HC 662267 - DECISAO

HC 662267 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso especial, não deve ser conhecido; analisadas as razões, a suspensão cautelar dos benefícios foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias diante da conduta reiterada do apenado, não se verificando ilegalidade flagrante; o atraso na remarcação da audiência...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVA RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grade do Sul; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Suspensão Cautelar De Benefícios, Falta Grave, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo Na Apuração Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Suspensão Cautelar De Benefícios Falta Grave Presunção De Inocência Excesso De Prazo Na Apuração Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grade do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão cautelar de benefícios ante notícia de falta grave
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa/apuração administrativa
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso especial, não deve ser conhecido; analisadas as razões, a suspensão cautelar dos benefícios foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias diante da conduta reiterada do apenado, não se verificando ilegalidade flagrante; o atraso na remarcação da audiência decorreu de ataque cibernético ao fórum, não caracterizando desídia judicial; não há excesso de prazo apto a gerar constrangimento ilegal neste momento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus