REsp 2115491 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa), matéria insuscetível de exame em sede de recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Suspensão Cautelar Do CNPJ, Inaptidão Do CNPJ, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de suspensão cautelar do CNPJ antes de oportunizada defesa administrativa
- 2 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela suspensão antes de procedimento administrativo
- 3 insubsistência da revisão em recurso especial de matéria eminentemente constitucional
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa), matéria insuscetível de exame em sede de recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment