REsp 2115191 - DECISAO

REsp 2115191 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional (violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa), matéria insuscetível de exame em recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Cautelar Do CNPJ, Inaptidão Do CNPJ, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Constitucional Suspensão Cautelar Do CNPJ Inaptidão Do CNPJ Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão cautelar do CNPJ antes da decisão administrativa final
  2. 2 Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa por suspensão do CNPJ sem oportunização de defesa administrativa
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria eminentemente constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional (violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa), matéria insuscetível de exame em recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.