REsp 2115191 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 509): TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO CNPJ ANTES DEOPORTUNIZADA A DEFESA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOPRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Embora a declaração de inaptidão da inscrição do CNPJ tenha expressa previsão legal no art. 81 da L 9.430/96, o procedimento que permite a suspensão cautelar da inscrição no CNPJ, amparada na IN RFB 1.863/2018, sem instauração de procedimento administrativo ou antes de ser propiciada a contraposição de razões à representação fiscal, fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, os quais, como declara a Constituição Federal (inc. LV do art. 5º), devem ser observados em processo judicial e administrativo. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 545/546). A parte recorrente aponta violação aos arts. 80 e 81 da Lei 9.430/1996 e 45 da Lei 9.784/199. Sustenta que a suspensão da inscrição no CNPJ no curso do processo de declaração de inaptidão está amparada no poder geral de cautela e não represente ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Recurso extraordinário interposto às fls. 560/563. Contrarrazões às fls. 578/584. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Destaca-se da fundamentação do acórdão recorrido o seguinte trecho (fls. 506/507 - g.n.).: DA SUSPENSÃO CAUTELAR DO CNPJ A controvérsia diz respeito à possibilidade de suspensão do CNPJ de uma empresa antes da decisão final em processo administrativo de representação para fins de inaptidão. Embora a declaração de inaptidão da inscrição do CNPJ da impetrante tenha expressa previsão legal no art. 81 da L 9.430/96, o procedimento que permite a suspensão cautelar da inscrição no CNPJ, amparada na IN RFB 1.863/2018, sem instauração de procedimento administrativo ou antes de ser propiciada a contraposição de razões à representação fiscal, fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, os quais, como declara a Constituição Federal (inc. LV do art. 5º), devem ser observados em processo judicial e administrativo. Acrescente-se, à guisa de argumentação, que, mesmo havendo indícios relevantes, a suspensão do CNPJ deve ser precedida de procedimento administrativo para este fim, em que lhe tenham sido oportunizados todos meios de defesa. Em casos que tais, este TRF4 já decidiu que o ato administrativo que faz preceder a suspensão do CNPJ à intimação para apresentar defesa viola os princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Confira-se: (..). Portanto, ainda que se admita a relevância da motivação da autoridade tributária, a suspensão do CNPJ antes da abertura do prazo para defesa e solução final na esfera administrativa consiste em medida desproporcional e inadequada para a situação exposta, acarretando, na prática, encerramento de suas atividades. Como se vê, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, quais sejam, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO PARA COMPELIR TERCEIROS A RESPONDER POR DÍVIDA FISCAL DA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE ADOTA FUNDAMENTOS EMINENTEMENTES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONFERIDA AO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, consistente na violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal. 2. Por outro lado, o tema referente ao não cabimento, em sede de execução fiscal, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, como pressuposto à responsabilização de terceiros, a teor do disposto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, não foi objeto de prequestionamento na origem, o que faz incidir o óbice da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno do Ministério Público Federal a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.665.958/ES, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA