HC 1092866 - DECISAO

HC 1092866 - DECISAO

Por estar pendente de julgamento agravo regimental interposto no tribunal de origem contra decisão monocrática do Desembargador relator, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido, aguardando-se previamente a apreciação colegiada nas instâncias...

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Parties
Paciente: EDVALDO MANOEL DE LIMA NETO; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Representante Ministerial: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Regimental Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; recurso não provido.
Legal Topics
Suspensão Cautelar Do Exercício De Cargo Público, Habeas Corpus, Competência, Agravo Regimental, Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Ampla Defesa, Efetividade Do Processo
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Parties

EDVALDO MANOEL DE LIMA NETO

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Regimental Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 Preclusão/competência para análise enquanto agravo regimental estiver pendente no tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade à impugnação apresentada como pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Por estar pendente de julgamento agravo regimental interposto no tribunal de origem contra decisão monocrática do Desembargador relator, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido, aguardando-se previamente a apreciação colegiada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; recurso não provido.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental