HC 447128 - DECISAO

HC 447128 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, conforme precedente da Terceira Seção que interpretou o art. 147 da Lei de Execução Penal, é vedada a execução provisória de pena restritiva de direitos, e, por similitude, as condições do sursis devem aguardar o trânsito em julgado da condenação, impondo-se a suspensão da execução provisória da suspensão condicional da pena até esse marco processual.

Parties
Paciente: Nuno Rocha dos Santos de Almeida e Vasconcellos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para suspender a execução provisória da suspensão condicional da pena até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória proferida na Ação Penal n. 0028277-85.2014.8.26.0050.
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Execução Provisória, Habeas Corpus, Lesão Corporal, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Suspensão Condicional Da Pena Execução Provisória Habeas Corpus Lesão Corporal Violência Doméstica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Nuno Rocha dos Santos de Almeida e Vasconcellos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da suspensão condicional da pena
  2. 2 aplicação de precedente sobre execução provisória de pena restritiva de direitos e analogia com o sursis

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, conforme precedente da Terceira Seção que interpretou o art. 147 da Lei de Execução Penal, é vedada a execução provisória de pena restritiva de direitos, e, por similitude, as condições do sursis devem aguardar o trânsito em julgado da condenação, impondo-se a suspensão da execução provisória da suspensão condicional da pena até esse marco processual.

Court Disposition

Ordem concedida para suspender a execução provisória da suspensão condicional da pena até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória proferida na Ação Penal n. 0028277-85.2014.8.26.0050.

Orders

  • Suspender a execução provisória da suspensão condicional da pena até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória proferida na Ação Penal n. 0028277-85.2014.8.26.0050.
  • Comunique-se.