EREsp 1952203 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos infringentes, porque a violação ao art. 77 do CP foi considerada prequestionada e a impossibilidade da suspensão condicional da pena se justificou pela reincidência do acusado e pela exasperação da pena-base em razão de circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Embargante: GERSON DA SILVA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Embargos Acolhidos, Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Negativas, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Suspensão Condicional Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Negativas Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GERSON DA SILVA GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Embargos Acolhidos, Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do CP
  2. 2 prequestionamento do art. 77 do CP
  3. 3 aplicação do art. 306 do CTB

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos infringentes, porque a violação ao art. 77 do CP foi considerada prequestionada e a impossibilidade da suspensão condicional da pena se justificou pela reincidência do acusado e pela exasperação da pena-base em razão de circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.