REsp 1937291 - ACORDAO

REsp 1937291 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não pode ser conhecido, por analogia à Súmula 283/STF, visto que não houve impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido que sustentou a concessão da suspensão condicional da pena; assim, mantida a decisão monocrática/acolhida a fundamentação do tribunal a quo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Desacato (crime Militar), Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Suspensão Condicional Da Pena Desacato (crime Militar) Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena no crime militar de desacato
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não pode ser conhecido, por analogia à Súmula 283/STF, visto que não houve impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido que sustentou a concessão da suspensão condicional da pena; assim, mantida a decisão monocrática/acolhida a fundamentação do tribunal a quo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 283/STF