EREsp 1952203 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já fundamentou de forma clara e suficiente a impossibilidade da suspensão condicional da pena, em razão da reincidência e da exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas, de modo que os aclaratórios buscavam o rejulgamento da causa e não a correção de vício previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: GERSON DA SILVA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Art. 77 Do CP
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Parties

GERSON DA SILVA GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão condicional da pena
  2. 2 aplicação do art. 77, incisos I e II do CP
  3. 3 tipicidade e aplicação do art. 306 do CTB

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já fundamentou de forma clara e suficiente a impossibilidade da suspensão condicional da pena, em razão da reincidência e da exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas, de modo que os aclaratórios buscavam o rejulgamento da causa e não a correção de vício previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.