EREsp 1952203 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque eles reiteram vícios já apreciados e rejeitados, não configuram omissão e visam, na realidade, o rejulgamento da causa; ademais, a suspensão condicional da pena foi corretamente afastada com fundamento na reincidência e nas circunstâncias judiciais negativas previstas no art. 77 do CP, apesar da pena definitiva fixada em 9 meses de detenção.

Parties
Embargante: GERSON DA SILVA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Embargos De Declaração, Art. 77 Do CP, Art. 619 Do CPP, Manifestações Protelatórias, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Negativas
Processo Penal Suspensão Condicional Da Pena Embargos De Declaração Art. 77 Do CP Art. 619 Do CPP Manifestações Protelatórias Reincidência Circunstâncias Judiciais Negativas

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Parties

GERSON DA SILVA GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão condicional da pena
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 omedida de combate a omissão em acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque eles reiteram vícios já apreciados e rejeitados, não configuram omissão e visam, na realidade, o rejulgamento da causa; ademais, a suspensão condicional da pena foi corretamente afastada com fundamento na reincidência e nas circunstâncias judiciais negativas previstas no art. 77 do CP, apesar da pena definitiva fixada em 9 meses de detenção.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.