REsp 1960599 - DECISAO

REsp 1960599 - DECISAO

Como o período de prova da suspensão condicional da pena expirou sem revogação ou prorrogação e não houve atuação do Ministério Público para requerer a revogação dentro desse prazo, aplica-se o art. 82 do Código Penal, sendo devida a extinção da punibilidade; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE; Recorrida: LUCIANA DA CONCEIÇÃO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Extinção Da Punibilidade, Sursis, Sursis Processual, Período De Prova
Direito Penal Execução Penal Suspensão Condicional Da Pena Extinção Da Punibilidade Sursis Sursis Processual Período De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE

Recorrente

LUCIANA DA CONCEIÇÃO GOMES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão condicional da pena deve ser considerada extinta nos termos do art. 82 do Código Penal quando o prazo probatório expirou sem revogação mesmo que o descumprimento das condições tenha sido verificado após o término do período.
  2. 2 Se o entendimento firmado para a suspensão condicional do processo (REsp n. 1.498.034/RS) é aplicável à suspensão condicional da pena.
  3. 3 Qual é o alcance do dever de fiscalização do Ministério Público durante o período probatório e a possibilidade de revogação posterior.

Ratio Decidendi

Como o período de prova da suspensão condicional da pena expirou sem revogação ou prorrogação e não houve atuação do Ministério Público para requerer a revogação dentro desse prazo, aplica-se o art. 82 do Código Penal, sendo devida a extinção da punibilidade; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.