HC 765751 - DECISAO

HC 765751 - DECISAO

Houve notícia de nova denúncia contra o Paciente antes do termo do período de prova; nos termos do art. 81, §2º do Código Penal a prorrogação do período de prova opera automaticamente enquanto o beneficiário está sendo processado por outro crime, de modo que não se pode reconhecer a extinção da pena com fundamento...

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Parties
Paciente: ROBERTO MARCOS RIBEIRO; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (reconsideração E Denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Prorrogação Do Período De Prova, Extinção Da Punibilidade, Sursis
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Da Pena Prorrogação Do Período De Prova Extinção Da Punibilidade Sursis

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Parties

ROBERTO MARCOS RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (reconsideração E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a prorrogação do período de prova da suspensão condicional da pena pode ocorrer automaticamente quando o beneficiário está sendo processado por outro crime
  2. 2 Se há lugar à declaração de extinção da pena com fundamento no art. 82 do Código Penal quando houve notícia de novo processo antes do término do período de prova

Ratio Decidendi

Houve notícia de nova denúncia contra o Paciente antes do termo do período de prova; nos termos do art. 81, §2º do Código Penal a prorrogação do período de prova opera automaticamente enquanto o beneficiário está sendo processado por outro crime, de modo que não se pode reconhecer a extinção da pena com fundamento no art. 82 CP nem considerar ilegal a declaração de prorrogação feita pelo Juízo a quo; por tais fundamentos, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 258-260
  • Denegar a ordem de habeas corpus