REsp 1989499 - DECISAO

REsp 1989499 - DECISAO

Por entender que a suspensão condicional da pena constitui benefício facultativo do réu, cabendo a ele optar por cumprir a pena privativa de liberdade quando considerar o sursis mais gravoso, e diante da dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial foi provido para afastar a suspensão condicional da pena e determinar o cumprimento da pena imposta, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Valdir dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a suspensão condicional da pena e estabelecer que o recorrente cumpra a pena privativa de liberdade imposta na sentença condenatória.
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Sursis, Art. 77 Do Código Penal, Violência Doméstica, Cumprimento Da Pena
Penal Suspensão Condicional Da Pena Sursis Art. 77 Do Código Penal Violência Doméstica Cumprimento Da Pena

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Parties

Valdir dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 77 do CP
  2. 2 se o réu pode optar entre o cumprimento da pena privativa de liberdade e as condições do sursis
  3. 3 se a suspensão condicional da pena pode ser imposta contra a vontade do réu

Ratio Decidendi

Por entender que a suspensão condicional da pena constitui benefício facultativo do réu, cabendo a ele optar por cumprir a pena privativa de liberdade quando considerar o sursis mais gravoso, e diante da dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial foi provido para afastar a suspensão condicional da pena e determinar o cumprimento da pena imposta, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a suspensão condicional da pena e estabelecer que o recorrente cumpra a pena privativa de liberdade imposta na sentença condenatória.

Orders

  • Afastar a suspensão condicional da pena e determinar o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença condenatória.
  • Publique-se.