HC 889721 - DECISAO

HC 889721 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado (após prolação da sentença em 29/5/2023), o habeas corpus não pode ser conhecido quando apresentado como substitutivo de revisão criminal para reapreciar acórdão estadual; diante disso, não conheço do writ.

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Parties
Paciente: CLAUDINEI CAULO DO CARMO; Impetrante/advogado: Felipe Bastos de Paiva Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Trânsito Em Julgado, Prova Da Autoria, Atipicidade, Desclassificação, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Suspensão Condicional Da Pena Trânsito Em Julgado Prova Da Autoria Atipicidade Desclassificação +1 more

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Parties

CLAUDINEI CAULO DO CARMO

Paciente

Felipe Bastos de Paiva Ribeiro

Impetrante/advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 ausência de prova da autoria
  3. 3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado (após prolação da sentença em 29/5/2023), o habeas corpus não pode ser conhecido quando apresentado como substitutivo de revisão criminal para reapreciar acórdão estadual; diante disso, não conheço do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.