HC 812727 - DECISAO

HC 812727 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de decisão superveniente do Juízo de Execução (01/03/2024) que alterou a forma de cumprimento da limitação de final de semana para recolhimento domiciliar, configurando perda superveniente do objeto do writ; assim, eventual insurgência deverá ser perseguida por recurso próprio ou novo mandamus.

Parties
Paciente: LUCIANO BATISTA SANTOS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Limitação De Final De Semana, Reformatio in Pejus, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Suspensão Condicional Da Pena Prestação De Serviços À Comunidade Limitação De Final De Semana Reformatio in Pejus Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

LUCIANO BATISTA SANTOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve reformatio in pejus pela alteração de ofício da condição da suspensão condicional da pena
  2. 2 se o habeas corpus pode substituir o recurso cabível diante da alteração de condição da suspensão
  3. 3 se a limitação de fim de semana observou os requisitos da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de decisão superveniente do Juízo de Execução (01/03/2024) que alterou a forma de cumprimento da limitação de final de semana para recolhimento domiciliar, configurando perda superveniente do objeto do writ; assim, eventual insurgência deverá ser perseguida por recurso próprio ou novo mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.