AREsp 2135131 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público de Goiás contra a decisão do Tribunal de Justiça local que, em juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 5196216-29.2021.8.09.0051, assim ementado (fl. 865): APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃOCORPORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DAPENA. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DAPENA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS. 1-Demonstradas a materialidade e a autoria delitiva dos crimes descritos nos artigos 129, § 9º, 146, caput, c/c artigo 61, inciso II, "f", e artigo 147, caput, na forma do artigo 71 (por duas vezes) c/c artigo 61, inciso II, "f", todos do Código Penal, a manutenção da condenação é de rigor. 2- Impõe-se reduzir a basilar ao patamar mínimo previsto em relação aos delitos de ameaça diante da análise equivocada das elementares do artigo 59, do Código Penal, contudo, mantido o quantitativo de apenamento, na primeira fase, em relação aos crimes remanescentes diante da existência de elementos empíricos que retratam maior reprovabilidade das condutas. 3- Mantém-se a exasperação da pena intermediária em decorrências das respectivas agravantes aplicadas por se tratar de situação mais benéfica ao recorrente do que a fração de 1/6 almejada. 4-Preenchidos os requisitos do artigo 77, do Código Penal, impositiva a concessão da suspensão condicional da pena. 5-Havendo pedido expresso formulado pela acusação, a fixação de valor mínimo estabelecido para fim de reparação civil (art.387, inciso IV, do CPP), independe de produção de prova específica já que decorre da própria ofensa à integridade física da vítima. Precedente do STJ. 6- Apelo conhecido e parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos pela acusação foram rejeitados, conforme a seguinte ementa (fl. 891): EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. 1. Devem ser desprovidos os embargos declaratórios quando inexiste qualquer vício a ser sanado. 2- Embargos conhecidos e desprovidos. No recurso especial, a acusação apontou a violação do art. 77, II, do Código Penal, sob o argumento de que a presença de circunstância judicial desfavorável impede a suspensão condicional da pena. Ressaltou que também foi considerado adequado o reconhecimento da agravante genérica do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, motivo pelo qual, inclusive, as circunstâncias do crime não foram negativamente valoradas como circunstância judicial, a fim de se evitar o bis in idem, evidenciando-se, também e ainda, a negativação da referida circunstância, a corroborar o não preenchimento dos requisitos para o sursis pelo embargado (fls. 903/906). Ao final da peça recursal, pugnou pelo provimento da insurgência, a fim de que seja afastada a suspensão condicional da pena ao recorrido Leandro Lopes de Souza, nos termos da jurisprudência pátria e do artigo 77, inciso II, do CP (fl. 906). Apresentadas contrarrazões (fls. 913/920), o Tribunal de origem não admitiu o recurso com suporte na Súmula 7/STJ (fls. 923/925). Contra essa decisão a defesa interpõe o presente agravo (fls. 931/939). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 959): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AMEAÇA. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE EXACERBADA. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO PARA QUE SEJA AFASTADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto ao recurso especial em si, tenho que prospera a tese apresentada pela acusação. No que se refere à suspensão condicional da pena, do combatido aresto extraem-se os seguintes fundamentos (fls. 892/893 - grifo nosso): .. Contudo, no caso em apreço, toda matéria posta em debate nos presentes aclaratórios já foi exaustivamente analisada por ocasião da apelação criminal, que entendeu que o acusado faz jus a suspensão condicional da pena, já que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos preconizados nos artigos 77 e 78, § 1º, ambos do Código Penal, tendo em vista que, embora a culpabilidade tenha sido considerada desfavorável, em relação a ambos os crimes, as demais circunstâncias judiciais foram tidas como favoráveis ou neutras, autorizando-se a concessão do benefício, adequado à espécie. .. Observa-se, do trecho acima, que a Corte de origem entendeu ser possível conceder ao réu a suspensão condicional da pena, a despeito da existência de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base. Com efeito, verifica-se que tal entendimento não se coaduna com a interpretação conferida por esta Corte Superior ao art. 77, II, do Código Penal, segundo a qual a presença de circunstância judicial desfavorável impede a suspensão condicional da pena. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182, STJ. REAPRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7, STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIDADE DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. SÚMULA 542, STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula n. 182, STJ. Precedentes. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reapreciar as circunstâncias e consequências do delito para fins de fixação da pena-base, por ser inviável nesta via estreita o reexame de fatos e provas. Súmula n. 7, STJ. III - A não aplicação da suspensão condicional da pena se deu de forma fundamentada pelas instâncias de origem, com base na reincidência do agravante e no desvalor das circunstâncias judiciais negativas. Precedentes. IV - Na hipótese, há dispensa da designação de audiência preliminar para manifestação de vontade da vítima, uma vez que o crime pelo qual o recorrente foi condenado - artigo 129, § 9º Código Penal - é de ação penal pública incondicionada, nos termos da Súmula 542, STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.364.876/RN, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023 - grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DO CTB. ART. 77 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP. 2. Em atenção ao art. 77, incisos I e II, do CP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 9 meses de detenção, além de ser reincidente, teve sua pena-base exasperada em razão do desvalor de circunstâncias judicias negativas, fundamentos a justificar a impossibilidade da suspensão condicional da reprimenda. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.952.203/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2021 - grifo nosso). No caso, o vetor culpabilidade foi negativado com a seguinte fundamentação (fl. 871 - grifo nosso): .. Contudo, entendo que a basilar deve ser mantida conforme estabelecida, a fim de guardar proporcionalidade com o vetor da culpabilidade, que, a propósito, deve ser mantido desfavorável, uma vez que as circunstâncias do caso concreto extrapolam em muito a reprovabilidade ínsita do tipo penal telado. O apelante agrediu sua ex-companheira em via pública, durante a madrugada, valendo-se de seu próprio veículo para tanto, ao atropela-la, o que poderia ter causado consequências muito mais drásticas. Além disso, a ofendida disse que ficou muito machucada e no dia seguinte aos fatos teve muita dificuldade para levantar da cama de tanta dor que sentiu em decorrência do atropelamento. O mesmo se diz em relação ao delito de constrangimento ilegal, no qual o acusado utilizou de uma faca para fazer com que a vítima entrasse em seu veículo, tendo a abordado enquanto estava sozinha, em via pública, tarde da noite, razões pelas quais deve a modular da culpabilidade ser mantida desfavorável. .. Como se nota, a alta reprovabilidade da conduta do réu indica que a suspensão condicional da pena não é suficiente para a prevenção e repressão do delito, devendo, portanto, ser afastada. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c , do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a suspensão condicional da pena. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 77, II, DO CP. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial nos termos do dispositivo.