HC 947546 - DECISAO

HC 947546 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria atacada (redução do período de prova do sursis) não foi suscitada nas instâncias ordinárias, tendo sido arguida apenas em embargos de declaração, os quais não servem para inovar questões não ventiladas em apelação; conhecer do writ implicaria supressão de instância...

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Parties
Impetrante: GEOVANE GIRARDI DE MATTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Período De Prova (sursis), Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Suspensão Condicional Da Pena Período De Prova (sursis) Embargos De Declaração Inovação Recursal Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

GEOVANE GIRARDI DE MATTOS

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada nas instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de redimensionamento do período de prova do sursis de ofício pelo Tribunal
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto à inovação recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria atacada (redução do período de prova do sursis) não foi suscitada nas instâncias ordinárias, tendo sido arguida apenas em embargos de declaração, os quais não servem para inovar questões não ventiladas em apelação; conhecer do writ implicaria supressão de instância e desrespeito às competências estabelecidas, razão pela qual o pedido foi indeferido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.