HC 851797 - ACORDAO

HC 851797 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus, pois foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício; a aplicação do sursis simples foi considerada adequada em razão da periculosidade concreta decorrente da violência em uma das condutas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Sursis Simples, Sursis Especial, Dano Ao Patrimônio Público, Evasão Mediante Violência Contra Pessoa, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Suspensão Condicional Da Pena Sursis Simples Sursis Especial Dano Ao Patrimônio Público Evasão Mediante Violência Contra Pessoa Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do sursis especial em lugar do sursis simples
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e sua inadmissibilidade
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício; a aplicação do sursis simples foi considerada adequada em razão da periculosidade concreta decorrente da violência em uma das condutas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido.