HC 958433 - DECISAO

HC 958433 - DECISAO

Verificado que estavam presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal (pena em 1 ano, não superior a 2 anos; ausência de reincidência em crime doloso e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis concretas), e considerando a jurisprudência do STJ que admite a suspensão condicional da pena em crimes praticados em contexto de violência doméstica quando preenchidos os requisitos legais, concedeu-se de ofício a suspensão condicional da pena ao paciente, determinando que o juízo da execução penal fixe prazo e condições em audiência admonitória.

Parties
Paciente: ADENILSON VALENCA; Parecer Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para conceder ao paciente a suspensão condicional da pena
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Sursis, Súmula 588/stj
Direito Penal Processo Penal Suspensão Condicional Da Pena Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Sursis Súmula 588/stj

Case Brief

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Parties

ADENILSON VALENCA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) em crimes em contexto de violência doméstica
  2. 2 possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena de ofício quando preenchidos os requisitos legais
  3. 3 relação entre a vedação à substituição da pena por restritivas de direitos (Súmula 588/STJ) e o instituto do sursis

Ratio Decidendi

Verificado que estavam presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal (pena em 1 ano, não superior a 2 anos; ausência de reincidência em crime doloso e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis concretas), e considerando a jurisprudência do STJ que admite a suspensão condicional da pena em crimes praticados em contexto de violência doméstica quando preenchidos os requisitos legais, concedeu-se de ofício a suspensão condicional da pena ao paciente, determinando que o juízo da execução penal fixe prazo e condições em audiência admonitória.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para conceder ao paciente a suspensão condicional da pena

Orders

  • Conceder a suspensão condicional da pena ao paciente, ante o preenchimento dos requisitos do art. 77 do Código Penal
  • Determinar que o juízo da execução penal fixe o prazo do sursis e as condições por ocasião da audiência admonitória