AREsp 2109939 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que o art. 81, §2º, do Código Penal determina a prorrogação automática do período de prova da suspensão condicional da pena enquanto o beneficiário estiver sendo processado por outro crime, de modo que a extinção da punibilidade reconhecida pelo...

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Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrida: Defensoria Pública; Apenado/recorrido: Cleber de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a prorrogação do período de prova do sursis e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da execução que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade.
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Prorrogação Automática Do Período De Prova, Extinção Da Punibilidade, Revogação Do Sursis, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 81, §2º Do Código Penal, Art. 82 Do Código Penal, Art. 162 Da Lei De Execução Penal, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Suspensão Condicional Da Pena Prorrogação Automática Do Período De Prova Extinção Da Punibilidade Revogação Do Sursis Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante/recorrente

Defensoria Pública

Recorrida

Cleber de Oliveira

Apenado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de outra ação penal durante o período de prova acarreta a prorrogação automática do prazo da suspensão condicional da pena
  2. 2 Se, apesar da prática de novo crime, deveria ser reconhecida a extinção da punibilidade por decurso do prazo
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem é manifestamente discrepante com o entendimento do STJ afastando a incidência da Súmula 83

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que o art. 81, §2º, do Código Penal determina a prorrogação automática do período de prova da suspensão condicional da pena enquanto o beneficiário estiver sendo processado por outro crime, de modo que a extinção da punibilidade reconhecida pelo Tribunal de origem foi inadequada; determinou-se o restabelecimento da decisão do Juízo da execução que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a prorrogação do período de prova do sursis e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da execução que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade.

Orders

  • Reconhecer a prorrogação do período de prova do sursis e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da execução que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade
  • Publique-se