HC 977503 - DECISAO

HC 977503 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem verificou circunstância judicial desfavorável (análise negativa da culpabilidade e crime praticado com grave ameaça), circunstâncias estas que, nos termos do art. 77, II, do Código Penal, impedem a suspensão condicional da pena; ademais, a majoração da pena‑base pela culpabilidade não foi impugnada pela defesa.

Parties
Paciente: JONATHAN FERNANDO ALVES MOTA; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
ordem denegada, in limine
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Sursis, Culpabilidade, Grave Ameaça, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Suspensão Condicional Da Pena Sursis Culpabilidade Grave Ameaça Apelação Criminal

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Parties

JONATHAN FERNANDO ALVES MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção decorrente de acórdão penal
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão condicional da pena (sursis) prevista no art. 77 do Código Penal
  3. 3 Incidência de circunstância judicial desfavorável (art. 77, II e art. 59 CP) que obsta o sursis

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem verificou circunstância judicial desfavorável (análise negativa da culpabilidade e crime praticado com grave ameaça), circunstâncias estas que, nos termos do art. 77, II, do Código Penal, impedem a suspensão condicional da pena; ademais, a majoração da pena‑base pela culpabilidade não foi impugnada pela defesa.

Court Disposition

ordem denegada, in limine

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.