REsp 1982796 - DECISAO

REsp 1982796 - DECISAO

A suspensão condicional da pena é instituto distinto da suspensão condicional do processo; aplicando-se literalmente o art. 82 do Código Penal, se o prazo do sursis expira sem que tenha havido revogação ou prorrogação no período de prova, considera-se extinta a pena privativa de liberdade, de modo que o entendimento do REsp n. 1.498.034/RS (relativo ao sursis processual) não se aplica ao sursis da pena, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: LUCIANA DA CONCEIÇÃO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Extinção Da Punibilidade, Revogação Do Sursis, Sursis Processual, Livramento Condicional, Período De Prova
Execução Penal Direito Penal Suspensão Condicional Da Pena Extinção Da Punibilidade Revogação Do Sursis Sursis Processual Livramento Condicional Período De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

LUCIANA DA CONCEIÇÃO GOMES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível revogar a suspensão condicional da pena após o término do período de prova quando se toma conhecimento posterior do descumprimento das condições
  2. 2 Se o entendimento firmado no REsp n. 1.498.034/RS (suspensão condicional do processo) é aplicável à suspensão condicional da pena
  3. 3 Interpretação do art. 82 do Código Penal e sua compatibilidade com art. 90 do CP e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

A suspensão condicional da pena é instituto distinto da suspensão condicional do processo; aplicando-se literalmente o art. 82 do Código Penal, se o prazo do sursis expira sem que tenha havido revogação ou prorrogação no período de prova, considera-se extinta a pena privativa de liberdade, de modo que o entendimento do REsp n. 1.498.034/RS (relativo ao sursis processual) não se aplica ao sursis da pena, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.