HC 987415 - DECISAO

HC 987415 - DECISAO

Em razão da ausência da íntegra do acórdão de apelação criminal nos autos, faltou prova pré-constituída indispensável para o exame do habeas corpus, e como o writ não admite dilação probatória, o Tribunal não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: SANDRA REGINA FLORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Art. 77 Do Código Penal, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Acórdão De Apelação Não Juntado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Da Pena Art. 77 Do Código Penal Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus Instrução Deficiente Acórdão De Apelação Não Juntado

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Parties

SANDRA REGINA FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 77 do Código Penal e reconhecimento da suspensão condicional da pena
  2. 2 Necessidade de juntada da íntegra do acórdão de apelação criminal para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Princípio de que o habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Em razão da ausência da íntegra do acórdão de apelação criminal nos autos, faltou prova pré-constituída indispensável para o exame do habeas corpus, e como o writ não admite dilação probatória, o Tribunal não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.