AREsp 2627124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por não haver, nos autos, decisão judicial que tenha concedido, negado ou revogado a suspensão condicional do processo, nem manifestação expressa de interesse da recorrente na suspensão, razão pela qual não se configurou hipótese apta a autorizar o manejo do recurso em sentido estrito previsto no art. 581, XI, do CPP (ou sua aplicação analógica).

Parties
Agravante: GISELE APARECIDA MARCON; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Suspensão Condicional Do Processo, Recurso Em Sentido Estrito, Inadmissão De Recurso Especial, Interpretação Extensiva, Produção Antecipada De Prova
Direito Processual Penal Suspensão Condicional Da Pena Suspensão Condicional Do Processo Recurso Em Sentido Estrito Inadmissão De Recurso Especial Interpretação Extensiva Produção Antecipada De Prova

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Parties

GISELE APARECIDA MARCON

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso em sentido estrito na hipótese de ausência de manifestação expressa de indeferimento da suspensão condicional do processo
  2. 2 Aplicabilidade da interpretação extensiva/analogia do art. 581, XI, do CPP aos casos de suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por não haver, nos autos, decisão judicial que tenha concedido, negado ou revogado a suspensão condicional do processo, nem manifestação expressa de interesse da recorrente na suspensão, razão pela qual não se configurou hipótese apta a autorizar o manejo do recurso em sentido estrito previsto no art. 581, XI, do CPP (ou sua aplicação analógica).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.