AREsp 2828725 - DECISAO

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Concluiu-se que a pena foi fixada no mínimo legal (1 ano de reclusão) e que não foram efetivamente valoradas negativamente as circunstâncias judiciais, de modo que estavam presentes os requisitos legais para a concessão da suspensão condicional da pena; por esse motivo conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao...

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Parties
Recorrente: CAIO AUGUSTO DORACIO MENDES DE ARRUDA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Na Corte Superior
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer o direito do réu à suspensão condicional da pena.
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Art. 77 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Suspensão Condicional Da Pena Dosimetria Reformatio in Pejus Art. 77 Do Código Penal

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Parties

CAIO AUGUSTO DORACIO MENDES DE ARRUDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Na Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Se estavam preenchidos os requisitos legais para concessão da suspensão condicional da pena (sursis)
  2. 2 Se houve reformatio in pejus em razão do agravamento da situação jurídica do recorrente por apelação exclusiva da defesa
  3. 3 Se as circunstâncias judiciais negativas apontadas pelo Tribunal de origem impediam a concessão do sursis

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a pena foi fixada no mínimo legal (1 ano de reclusão) e que não foram efetivamente valoradas negativamente as circunstâncias judiciais, de modo que estavam presentes os requisitos legais para a concessão da suspensão condicional da pena; por esse motivo conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do réu ao sursis, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para fixação das condições e prazo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer o direito do réu à suspensão condicional da pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reconhecer o direito do réu à suspensão condicional da pena.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que estabeleça as condições e o prazo do sursis.