HC 1000020 - DECISAO

HC 1000020 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial enquanto o prazo recursal na origem ainda está em curso e porque a matéria relativa ao sursis não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, o que impede sua apreciação pelo STJ; além disso, a suspensão condicional da pena aparenta ser incabível nos termos do art. 77, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCIANO TALGATTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Sursis Especial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Recurso Especial, Supressão De Instância, Inadmissibilidade, Medida Protetiva
Penal Processual Penal Suspensão Condicional Da Pena Sursis Especial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Recurso Especial Supressão De Instância Inadmissibilidade +1 more

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Parties

MARCIANO TALGATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial enquanto prazo recursal ainda em curso
  2. 2 necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias para apreciação no STJ
  3. 3 cabimento da suspensão condicional da pena (sursis) no caso concreto

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial enquanto o prazo recursal na origem ainda está em curso e porque a matéria relativa ao sursis não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, o que impede sua apreciação pelo STJ; além disso, a suspensão condicional da pena aparenta ser incabível nos termos do art. 77, III, do Código Penal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.