HC 978616 - DECISAO

HC 978616 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; considerando o mérito, reconheceu-se que a revogação da suspensão condicional é admissível quando fundada em fatos ocorridos durante sua vigência e que, no caso concreto, o Ministério Público atuou dentro do prazo de prova, de modo que a decisão do Tribunal de origem que cassou a extinção da punibilidade e determinou o prosseguimento da execução foi correta.

Parties
Paciente: TIAGO DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Revogação Do Sursis, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Recurso Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Suspensão Condicional Da Pena Revogação Do Sursis Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Recurso Substitutivo

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Parties

TIAGO DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revogação da suspensão condicional da pena após o decurso do prazo quando o fato ocorreu durante sua vigência
  3. 3 aplicação do art. 82 do Código Penal quanto à extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; considerando o mérito, reconheceu-se que a revogação da suspensão condicional é admissível quando fundada em fatos ocorridos durante sua vigência e que, no caso concreto, o Ministério Público atuou dentro do prazo de prova, de modo que a decisão do Tribunal de origem que cassou a extinção da punibilidade e determinou o prosseguimento da execução foi correta.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • indeferida a liminar
  • não conhecimento do habeas corpus