HC 774808 - ACORDAO

HC 774808 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente preencheu os requisitos legais do art. 77 do Código Penal, sendo a suspensão condicional da pena direito subjetivo do réu, e o fundamento de que o sursis seria mais prejudicial que o cumprimento de 1 mês em regime aberto não é idôneo para afastar o benefício; determinou-se que o juízo das execuções criminais ofereça o sursis e fixe as condições do art. 78 do Código Penal.

Parties
Paciente: IVAN RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Sursis
Direito Penal Suspensão Condicional Da Pena Habeas Corpus Violência Doméstica Sursis

Case Brief

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Parties

IVAN RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Negativa de concessão da suspensão condicional da pena quando preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal
  2. 2 Idoneidade do fundamento de que o sursis seria mais prejudicial ao réu que o cumprimento da pena em regime aberto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente preencheu os requisitos legais do art. 77 do Código Penal, sendo a suspensão condicional da pena direito subjetivo do réu, e o fundamento de que o sursis seria mais prejudicial que o cumprimento de 1 mês em regime aberto não é idôneo para afastar o benefício; determinou-se que o juízo das execuções criminais ofereça o sursis e fixe as condições do art. 78 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Determinar que o juízo das execuções criminais ofereça a suspensão condicional da pena ao paciente.
  • Estabelecer as condições legais do art. 78 do Código Penal, sem prejuízo de o paciente optar pelo cumprimento da pena aplicada.