REsp 2212738 - DECISAO

REsp 2212738 - DECISAO

Concedeu-se o provimento ao recurso especial porque, preenchidos os requisitos legais do art. 77 do Código Penal, a suspensão condicional da pena é direito do réu e a recusa ou aceitação do benefício compete exclusivamente ao condenado na audiência admonitória após o trânsito em julgado, não ao julgador da fase de conhecimento negar preventivamente o sursis por considerá-lo mais gravoso.

Parties
Recorrente: JOSE ADILSON SILVA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial a fim de deferir a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal.
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Sursis, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Lei N. 11.340/2006, Audiência Admonitória
Direito Penal Processo Penal Suspensão Condicional Da Pena Sursis Lesão Corporal Violência Doméstica Lei N. 11.340/2006 Audiência Admonitória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ADILSON SILVA DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal
  2. 2 Momento adequado para o exercício do direito de aceitação ou renúncia do sursis (audiência admonitória)
  3. 3 Se o magistrado pode negar o sursis por entender ser mais gravoso que o cumprimento da pena em regime aberto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o provimento ao recurso especial porque, preenchidos os requisitos legais do art. 77 do Código Penal, a suspensão condicional da pena é direito do réu e a recusa ou aceitação do benefício compete exclusivamente ao condenado na audiência admonitória após o trânsito em julgado, não ao julgador da fase de conhecimento negar preventivamente o sursis por considerá-lo mais gravoso.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial a fim de deferir a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal.

Orders

  • Deferida a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal.
  • Publique-se.