REsp 2220016 - DECISAO

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O recurso foi provido porque não há fundamento legal para vincular o cumprimento da condição de limitação de final de semana ao tempo da pena imposta; tal condição deve ser cumprida pelo período de prova de 2 anos, nos termos do art. 77 e seguintes do Código Penal, mantendo-se as demais determinações do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Sursis, Condições Da Suspensão Condicional Da Pena, Período De Prova, Limitação De Final De Semana, Grupo Reflexivo De Gênero, Art. 77 Do Código Penal, Art. 78 Do Código Penal, Art. 79 Do Código Penal
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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de limitação de final de semana pode ser vinculada ao tempo da pena imposta ou ao período de prova (arts. 77 e seguintes do CP)
  2. 2 Interpretação dos arts. 77, 78 e 79 do Código Penal quanto à duração das condições do sursis
  3. 3 Possibilidade de substituição da limitação de final de semana por frequência a Grupo Reflexivo de Gênero

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque não há fundamento legal para vincular o cumprimento da condição de limitação de final de semana ao tempo da pena imposta; tal condição deve ser cumprida pelo período de prova de 2 anos, nos termos do art. 77 e seguintes do Código Penal, mantendo-se as demais determinações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar que a condição de limitação de final de semana ou, se o caso, de comparecimento a Grupo Reflexivo de Gênero sejam cumpridas pelo período de 2 anos, mantidas as demais determinações do acórdão recorrido.
  • Intimem-se.