HC 1034505 - DECISAO

HC 1034505 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou reexaminar matéria própria de recurso ou discussão fático-probatória não apreciada previamente nas instâncias ordinárias, sem demonstrar ilegalidade flagrante que autorizasse o exame direto pelo STJ; as decisões sobre período de provas e reparação demandam...

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Parties
Paciente: PHELLIPE MIRANDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (não conheço do habeas corpus).
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Período De Provas, Reparação De Danos, Dano Moral, Supressão De Instância, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Suspensão Condicional Da Pena Período De Provas Reparação De Danos Dano Moral Supressão De Instância Uso Inadequado Do Habeas Corpus

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Parties

PHELLIPE MIRANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Redução do período de provas da suspensão condicional da pena
  2. 2 Valor da reparação mínima/indenização por dano moral
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou reexaminar matéria própria de recurso ou discussão fático-probatória não apreciada previamente nas instâncias ordinárias, sem demonstrar ilegalidade flagrante que autorizasse o exame direto pelo STJ; as decisões sobre período de provas e reparação demandam análise de fatos e prova que não se coadunam com a estreita via cognitiva do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (não conheço do habeas corpus).

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.