AREsp 2481557 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que, conforme jurisprudência do STJ, o requisito de 'não cometimento de crime com violência ou grave ameaça à pessoa' previsto no art. 44 do Código Penal aplica-se à substituição da pena por restritivas de direitos, e não ao instituto da suspensão condicional da pena previsto no art. 77; como no...

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Parties
Recorrente: RAFAEL MARQUES DE AMORIM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso provido para aplicar a suspensão condicional da pena (sursis).
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Sursis, Lesão Corporal Grave, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Art. 77 Do Código Penal
Direito Penal Suspensão Condicional Da Pena Sursis Lesão Corporal Grave Dosimetria Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Art. 77 Do Código Penal

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Parties

RAFAEL MARQUES DE AMORIM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena (sursis) em crime cometido com violência contra a pessoa
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 77 do Código Penal em relação ao art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, conforme jurisprudência do STJ, o requisito de 'não cometimento de crime com violência ou grave ameaça à pessoa' previsto no art. 44 do Código Penal aplica-se à substituição da pena por restritivas de direitos, e não ao instituto da suspensão condicional da pena previsto no art. 77; como no caso concreto estavam preenchidos os requisitos do art. 77 (não reincidência, circunstâncias judiciais favoráveis etc.), impunha-se conceder o sursis, remettendo-se ao juízo de origem a fixação das condições adequadas.

Court Disposition

Recurso provido para aplicar a suspensão condicional da pena (sursis).

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Conceder a suspensão condicional da pena ao recorrente RAFAEL MARQUES DE AMORIM.