RHC 209019 - DECISAO

RHC 209019 - DECISAO

Havendo apenas a instauração de inquérito policial militar e comunicação de investigação disciplinar sem demonstração suficiente de descumprimento das obrigações impostas na audiência admonitória, a revogação da suspensão condicional da pena é indevida; aplica-se o art.86, §3º, do Código Penal Militar para prorrogar...

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Parties
Recorrente: JASE FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Revogação Da Suspensão, Inquérito Policial Militar, Presunção De Inocência, Prorrogação Do Prazo Da Suspensão, Infração Disciplinar Grave
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Suspensão Condicional Da Pena Revogação Da Suspensão Inquérito Policial Militar Presunção De Inocência Prorrogação Do Prazo Da Suspensão +1 more

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Parties

JASE FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação da suspensão condicional da pena com base na instauração de inquérito policial militar ou comunicação de punição disciplinar viola a presunção de inocência
  2. 2 Se a revogação exige condenação judicial definitiva ou se bastam indícios/instauração de procedimento administrativo ou inquérito
  3. 3 Se, diante de inquérito policial militar em curso, deve-se revogar a suspensão ou apenas prorrogar o prazo nos termos do art.86, §3º, do CPM

Ratio Decidendi

Havendo apenas a instauração de inquérito policial militar e comunicação de investigação disciplinar sem demonstração suficiente de descumprimento das obrigações impostas na audiência admonitória, a revogação da suspensão condicional da pena é indevida; aplica-se o art.86, §3º, do Código Penal Militar para prorrogar o prazo da suspensão até o julgamento definitivo, tornando sem efeito a revogação impugnada.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Tornar sem efeito a revogação da suspensão condicional da pena
  • Determinar a prorrogação do prazo do benefício, nos termos do art. 86, § 3º, do Código Penal Militar, até o julgamento definitivo