HC 1037069 - DECISAO

HC 1037069 - DECISAO

Indeferir liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus é manifestamente inadmissível enquanto subsistir prazo para o recurso cabível na origem, não tendo havido prévio exame da matéria pelas instâncias ordinárias, e porque não se verifica ilegalidade manifesta diante do disposto no art. 77 do Código Penal que fixa o período mínimo de suspensão em 2 anos.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Período De Prova, Supressão De Instância, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Violência Doméstica/lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Da Pena Período De Prova Supressão De Instância Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Violência Doméstica/lesão Corporal

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando prazo para interposição do recurso cabível ainda está em curso
  2. 2 Possibilidade de readequação do período de prova da suspensão condicional da pena para pena de 1 ano
  3. 3 Incidência do art. 77 do Código Penal quanto ao período mínimo de suspensão da pena

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus é manifestamente inadmissível enquanto subsistir prazo para o recurso cabível na origem, não tendo havido prévio exame da matéria pelas instâncias ordinárias, e porque não se verifica ilegalidade manifesta diante do disposto no art. 77 do Código Penal que fixa o período mínimo de suspensão em 2 anos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.