HC 1021562 - DECISAO

HC 1021562 - DECISAO

A sentença registrou ausência de reincidência e de antecedentes e não negativou circunstâncias do art. 59 do Código Penal; assim, estão preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, razão pela qual a suspensão condicional da pena é devida e a ordem de habeas corpus deve ser concedida para aplicá-la, na forma a ser definida pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: BRUNO CORREIA FERNANDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para aplicar a suspensão condicional da pena em favor do paciente.
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Art. 77 Do Código Penal, Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A), Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Suspensão Condicional Da Pena Art. 77 Do Código Penal Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A) Violência Doméstica

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Parties

BRUNO CORREIA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito à suspensão condicional da pena
  2. 2 Verificação do preenchimento dos requisitos do art. 77 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de concessão do benefício em crimes praticados em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

A sentença registrou ausência de reincidência e de antecedentes e não negativou circunstâncias do art. 59 do Código Penal; assim, estão preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, razão pela qual a suspensão condicional da pena é devida e a ordem de habeas corpus deve ser concedida para aplicá-la, na forma a ser definida pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para aplicar a suspensão condicional da pena em favor do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a suspensão condicional da pena em favor do paciente, na forma a ser definida pelo Juízo de primeira instância.
  • Publique-se. Intimem-se.