REsp 2240508 - DECISAO

Provimento do recurso especial para determinar que a condição de limitação de final de semana imposta na suspensão condicional da pena deve ser cumprida pelo período de 2 anos, correspondente ao prazo da suspensão da pena previsto no art. 77 do Código Penal, mantendo-se as demais determinações do acórdão recorrido.

Parties: Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Suspensão Condicional Da Pena, Sursis, Condições Da Suspensão Da Pena, Limitação De Finais De Semana, Interpretação Da Lei Penal

Direito Penal Processo Penal Suspensão Condicional Da Pena Sursis Condições Da Suspensão Da Pena Limitação De Finais De Semana Interpretação Da Lei Penal

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a condição de limitação de final de semana imposta na suspensão condicional da pena deve ser cumprida durante todo o período de suspensão previsto no art. 77 do Código Penal ou apenas pelo tempo da pena privativa de liberdade aplicada

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Determinar que a condição de limitação de final de semana seja cumprida pelo período de 2 anos
Manter as demais determinações do acórdão recorrido