HC 1015360 - DECISAO

HC 1015360 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do cumprimento integral das penas pelo apenado, verificado no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), razão pela qual não há mais matéria a ser apreciada; a decisão foi proferida com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JONATHAN RODRIGUES AFFONSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Sursis, Prorrogação Do Período De Prova, Prisão Preventiva, Revogação Do Sursis, Audiência Admonitória, Presunção De Inocência, Analogia in Malam Partem
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Parties

JONATHAN RODRIGUES AFFONSO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação do sursis em razão de prisão preventiva anterior à audiência admonitória
  2. 2 Interpretação do art. 81, §2º, do Código Penal quanto à prorrogação automática do período de prova enquanto o beneficiário responde a outro processo
  3. 3 Efeito da prisão preventiva na viabilidade do cumprimento das condições do sursis

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do cumprimento integral das penas pelo apenado, verificado no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), razão pela qual não há mais matéria a ser apreciada; a decisão foi proferida com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.