AREsp 2849852 - DECISAO

AREsp 2849852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o debate é de direito e circunscrito à aplicação do art. 77, II, do Código Penal a fatos já delimitados no acórdão recorrido (não configura reexame probatório). No mérito, decidiu-se que a concessão do sursis é incompatível com a existência de circunstâncias judiciais expressamente negativadas na primeira fase da dosimetria; assim, afastou-se a suspensão condicional da pena, mantendo-se os demais termos do acórdão condenatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Destrancar O Recurso Especial E Afastar a Suspensão Condicional Da Pena
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido para afastar a suspensão condicional da pena concedida ao recorrido, mantidos os demais termos do acórdão de apelação
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Suspensão Condicional Da Pena Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula N. 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Destrancar O Recurso Especial E Afastar a Suspensão Condicional Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7 do STJ e reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de concessão do sursis quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 77, II, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o debate é de direito e circunscrito à aplicação do art. 77, II, do Código Penal a fatos já delimitados no acórdão recorrido (não configura reexame probatório). No mérito, decidiu-se que a concessão do sursis é incompatível com a existência de circunstâncias judiciais expressamente negativadas na primeira fase da dosimetria; assim, afastou-se a suspensão condicional da pena, mantendo-se os demais termos do acórdão condenatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido para afastar a suspensão condicional da pena concedida ao recorrido, mantidos os demais termos do acórdão de apelação

Orders

  • Remeter ao Juízo da execução para adoção das providências necessárias ao cumprimento da pena