HC 1099809 - DECISAO

HC 1099809 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo desembargador na origem, havendo supressão de instância por ausência de exaurimento da via recursal, razão pela qual é necessária a interposição do recurso cabível ao colegiado do Tribunal de...

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Parties
Paciente: JONATHAN OLIMPIO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8000055-40.2026.8.24.0006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Revogação Do Sursis, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Intempestividade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Suspensão Condicional Da Pena Revogação Do Sursis Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

JONATHAN OLIMPIO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8000055-40.2026.8.24.0006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 revogação da suspensão condicional da pena
  2. 2 homologação de unificação de pena e fixação de regime semiaberto
  3. 3 alegação de ausência de intimação válida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo desembargador na origem, havendo supressão de instância por ausência de exaurimento da via recursal, razão pela qual é necessária a interposição do recurso cabível ao colegiado do Tribunal de origem antes de submeter a matéria a esta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.