HC 581798 - DECISAO

HC 581798 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, diante da orientação jurisprudencial do STF e do STJ; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal a autorizar a ordem, pois o descumprimento das condições da suspensão condicional da pena ocorreu durante o período de prova, o que autoriza a revogação do benefício; questões não apreciadas pelo tribunal de origem não foram examinadas por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO AMARAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Revogação Do Sursis, Extinção Da Punibilidade, Audiência De Justificação, Ampla Defesa, Contraditório, Supressão De Instância, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Da Pena Revogação Do Sursis Extinção Da Punibilidade Audiência De Justificação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANTONIO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revogação da suspensão condicional da pena após o termo do período de prova quando a causa da revogação ocorreu durante o período de prova
  3. 3 Necessidade de prévia oitiva em audiência de justificação para revogação do benefício

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, diante da orientação jurisprudencial do STF e do STJ; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal a autorizar a ordem, pois o descumprimento das condições da suspensão condicional da pena ocorreu durante o período de prova, o que autoriza a revogação do benefício; questões não apreciadas pelo tribunal de origem não foram examinadas por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conhecer da presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.