REsp 1362871 - DECISAO

REsp 1362871 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, conforme o art. 82 do Código Penal e a jurisprudência desta Corte, o decurso do prazo da suspensão condicional sem que tenha havido revogação ou prorrogação determina a extinção da pena, não podendo o Ministério Público obter a revogação após o término do período de prova quando não houve ato revogatório dentro do prazo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Revogação Da Suspensão Condicional, Extinção Da Pena Por Decurso Do Prazo, Art. 82 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Suspensão Condicional Da Pena Revogação Da Suspensão Condicional Extinção Da Pena Por Decurso Do Prazo Art. 82 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a revogação da suspensão condicional da pena após o decurso do período de prova quando há notícia de descumprimento de condições
  2. 2 Se o decurso do prazo da suspensão condicional sem revogação impõe a extinção da pena nos termos do art. 82 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, conforme o art. 82 do Código Penal e a jurisprudência desta Corte, o decurso do prazo da suspensão condicional sem que tenha havido revogação ou prorrogação determina a extinção da pena, não podendo o Ministério Público obter a revogação após o término do período de prova quando não houve ato revogatório dentro do prazo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.