HC 610343 - DECISAO

HC 610343 - DECISAO

Apesar de não se conhecer do habeas corpus por princípio de inadmissibilidade como substitutivo de recurso próprio, verificou-se a incidência da Súmula 617 do STJ: na ausência de suspensão ou revogação do benefício antes do término do período de prova, resta configurada a extinção da punibilidade, razão pela qual foi concedida a ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade da recorrente.

Parties
Paciente: POLIANA MARA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade da recorrente.
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Extinção Da Punibilidade, Revogação Da Suspensão Condicional Da Pena, Súmula 617/stj, Art. 82 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Da Pena Extinção Da Punibilidade Revogação Da Suspensão Condicional Da Pena Súmula 617/stj +1 more

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Parties

POLIANA MARA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revogação da suspensão condicional da pena após o término do período de prova
  2. 2 aplicabilidade do art. 82 do Código Penal para declarar extinta a punibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 617 do STJ sobre ausência de suspensão ou revogação antes do término do período de prova

Ratio Decidendi

Apesar de não se conhecer do habeas corpus por princípio de inadmissibilidade como substitutivo de recurso próprio, verificou-se a incidência da Súmula 617 do STJ: na ausência de suspensão ou revogação do benefício antes do término do período de prova, resta configurada a extinção da punibilidade, razão pela qual foi concedida a ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade da recorrente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade da recorrente.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade de Poliana Mara da Silva
  • Publique-se