HC 624259 - DECISAO

HC 624259 - DECISAO

Embora o STJ costume não conhecer de habeas corpus que substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade porque estavam preenchidos os requisitos do art. 77 do CP (pena definitiva de 2 anos, detração resultando em 1 ano, 6 meses e 21 dias a cumprir, réu primário e circunstâncias favoráveis), e o Tribunal de origem não apreciou a possibilidade de sursis; assim, de ofício, concedeu-se a suspensão condicional da pena, determinando que o Juízo da execução fixe as condições para o benefício.

Parties
Paciente: IGOR ALBERTO DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a suspensão condicional da pena.
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Detração
Direito Penal Processo Penal Suspensão Condicional Da Pena Substituição De Pena Habeas Corpus Detração

Case Brief

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Parties

IGOR ALBERTO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena nos termos do art. 77 do Código Penal
  3. 3 inexistência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem inviabilizando sua análise pelo STJ

Ratio Decidendi

Embora o STJ costume não conhecer de habeas corpus que substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade porque estavam preenchidos os requisitos do art. 77 do CP (pena definitiva de 2 anos, detração resultando em 1 ano, 6 meses e 21 dias a cumprir, réu primário e circunstâncias favoráveis), e o Tribunal de origem não apreciou a possibilidade de sursis; assim, de ofício, concedeu-se a suspensão condicional da pena, determinando que o Juízo da execução fixe as condições para o benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a suspensão condicional da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem para determinar a suspensão condicional da pena.