REsp 1903125 - DECISAO

REsp 1903125 - DECISAO

Com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula do STJ e na jurisprudência desta Corte sobre a matéria, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença quanto às custas processuais e multa, entendendo-se que o acórdão recorrido estava desalinhado com a orientação...

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Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão e restabelecer a sentença quanto às custas processuais e multa
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Custas Processuais, Isenção/suspensão Da Exigibilidade Das Custas, Competência, Justiça Gratuita
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Suspensão Condicional Da Pena Custas Processuais Isenção/suspensão Da Exigibilidade Das Custas Competência Justiça Gratuita

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre isenção/suspensão da exigibilidade das custas processuais
  2. 2 Aplicação do art. 804 do Código de Processo Penal em relação à condenação do vencido nas custas
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (arts. 98 a 102) para concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula do STJ e na jurisprudência desta Corte sobre a matéria, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença quanto às custas processuais e multa, entendendo-se que o acórdão recorrido estava desalinhado com a orientação superior quanto à apreciação da matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão e restabelecer a sentença quanto às custas processuais e multa

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado
  • Restabelecer a sentença no tocante às custas processuais e multa