HC 610974 - DECISAO

HC 610974 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da pena imposta de 1 mês e 10 dias (inferior a seis meses), a prestação de serviços à comunidade não se mostra aplicável nos termos do art.46 do Código Penal, devendo a condição ser substituída por limitação de final de semana, nos termos do art.78, §1º do CP, mantendo-se as demais...

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Parties
Paciente: WAGNER MELANES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; liminar confirmada para afastar prestação de serviços à comunidade como condição do sursis e substituí‑la pela limitação de final de semana.
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Limitação De Final De Semana, Violência Doméstica Contra a Mulher, Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Suspensão Condicional Da Pena Prestação De Serviços À Comunidade Limitação De Final De Semana Violência Doméstica Contra a Mulher Ameaça

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Parties

WAGNER MELANES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da prestação de serviços à comunidade como condição do sursis quando a pena privativa de liberdade imposta é inferior a 6 meses (art.46 CP)
  2. 2 Se a prestação de serviços é incabível, aplicação da limitação de final de semana como condição do sursis (art.78, §1º CP)
  3. 3 Distinção entre condição do sursis e pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da pena imposta de 1 mês e 10 dias (inferior a seis meses), a prestação de serviços à comunidade não se mostra aplicável nos termos do art.46 do Código Penal, devendo a condição ser substituída por limitação de final de semana, nos termos do art.78, §1º do CP, mantendo-se as demais condições do sursis.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; liminar confirmada para afastar prestação de serviços à comunidade como condição do sursis e substituí‑la pela limitação de final de semana.

Orders

  • Afasta a prestação de serviços à comunidade como requisito para a suspensão condicional da pena.
  • Substitui a prestação de serviços à comunidade, como condição do sursis, pela limitação de final de semana.