AREsp 2109939 - DECISAO

DECISÃO A controvérsia tratada nos autos foi devidamente sintetizada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 194/206, cujo relatório ora transcrevo: Trata-se de agravo manejado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais que procura reverter e obter o processamento do seu recurso especial não admitido pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça local. Na origem, o Juízo das Execuções Penais da Comarca de Governador Valadares/MG, nos autos da execução penal nº 0391340-03.2014.8.13.0105, negou pedido da Defensoria Pública de extinção da punibilidade em relação à Guia de Execução 0395069- 37.2014.8.13.0105, por suposto transcurso do período de prova sem revogação, uma vez que o apenado Cleber de Oliveira praticara novo crime no transcurso do sursis, aguardando-se o trânsito em julgado da nova condenação por crime doloso para os efeitos da revogação obrigatória. A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por maioria dos seus integrantes, acolheu agravo da Defensoria Pública e desfez a decisão do Juízo das Execuções Penais, extinguindo a punibilidade para o apenado Cleber de Oliveira (e- STJ fls. 93-101). Consta na ementa do acórdão combatido (e-STJ fl. 94): AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PRÁTICA DE NOVO DELITO SEM A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - EXTINÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. Segundo dispõem os artigos 82 do Código Penal e 162 da Lei de Execução Penal, decorrido o lapso temporal sem a revogação do benefício, imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente. Provimento ao recurso é medida que se impõe. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SURSIS - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE SUA VIGÊNCIA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE PROVA - EXEGESE DO ART. 81, §2o, DO CP - PRECEDENTES DO STJ. Praticado novo delito durante a vigência do sursis, prorroga-se automaticamente o período de prova até o trânsito em julgado da ação penal relativa ao novo delito, conforme precedentes desta Corte e do STJ. Após embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 120-122), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs recurso especial, com fulcro no artigo 105, III, a da Constituição, em que sustenta negativa de vigência aos artigos 81, § 2º, do Código Penal e 162 da Lei nº 7.210/84, bem como ferimento aos artigos 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil (e-STJ fls. 126-143). Em resumo, o recorrente pontua que, no caso dos autos, não deveria ter sido extinta a punibilidade da pena que estava suspensa, pois o recorrido iniciou sursis de dois anos em 06.03.2015, tendo cometido novo delito em 21.03.2016, com a consequente a prorrogação automática do período de prova, nos termos do ordenamento de regência. Com contrarrazões (e-STJ fls. 147-159), o Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não admitiu o recurso especial, ainda que tempestivo (e-STJ fl. 128), porque esbarraria no enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 161-164). Nas razões de agravo (e-STJ fls. 168-174), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais alega que, ao contrário do que dito no juízo de admissibilidade, o acórdão impugnado é que está, de forma manifesta, discrepante com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser afastada a incidência do enunciado da Súmula 83 do STJ. Com contrarrazões (e-STJ fls. 177-181), o Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fl. 182). Ao final, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A controvérsia diz respeito à prorrogação da suspensão condicional da pena em virtude da instauração de outra ação penal contra o sentenciado. Inicialmente, transcrevo os fundamentos expostos pelo Tribunal de origem para dar provimento ao agravo em execução defensivo e reconhecer a extinção da punibilidade (e-STJ fls. 94/97): Exsurge do presente recurso, que o agravante fora condenado nos autos do processo nº 0395069-37.20l4.8.13, por infração ao artigo 316 do Código Penal Militar, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, sendo-lhe concedido da suspensão condicional da pena 06.052015. A douta defesa de primeiro grau requereu a extinção da punibilidade por este delito, aduzindo que encerrou-se o lapso temporal do período estabelecido, sem a prorrogação ou suspensão do benefício. Conclusos os autos de execução, o MM. Juiz "a quo" indeferiu o pedido, aduzindo que "o apenado praticou novo delito no curso do período de provas da suspensão condicional da pena, cuja condenação ainda é provisória, motivo pela qual não incide, por hora, nas hipóteses de revogação previstas no artigo 81, incisos 1, II, e III, do CP." (fI. 19-v). Em que pesem os argumentos trazidos pelo magistrado da execução, verifica-se, no caso em análise, que necessária a reforma da decisão para extinguir a punibilidade do agravante, em relação à GE nº 0395069-37.2014.8.13.0105. Com efeito, dispõe o art. 81, §1º do Código Penal que: "Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, consídera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo." No entanto, este dispositivo não pode ser aplicado isoladamente, devendo ser interpretado em confronto com o artigo 82 do Código Penal e 162 da Lei 7.21011 990, que determinam a extinção da pena privativa de liberdade, se transcorrido o prazo determinado, sem que tenha ocorrido prorrogação ou suspensão do beneficio, como ocorre in casu. Nesse sentido, deve se aplicar, por analogia, o cediço entendimento jurisprudencial, que entende ser imperioso o reconhecimento do livramento condicional na hipótese de término do período de prova sem a revogação do benefício. .. Logo, considerando-se que durante o período provas ocorrido de 0610512015 à 0610712017 não houve suspensão ou revogação da suspensão condicional da pena, imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto à condenação pelo delito previsto no ad. 316, do CPM. Em relação ao instituto da suspensão condicional da pena, o Código Penal estabelece, em seu art. 81, § 2º, que, "se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo". Portanto, ao contrário do que se concluiu no acórdão recorrido, não é possível a aplicação analógica do entendimento acerca do livramento condicional às hipóteses de suspensão condicional da pena, em virtude da letra expressa da lei, que indica a prorrogação automática do prazo de suspensão nas hipóteses em que o beneficiário estiver sendo processado pela prática de outro delito ou contravenção. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DENEGAÇÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. BENEFICIÁRIO PROCESSADO PELA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. ART. 81, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. EXTINÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 81, § 2º, do Código Penal, se o condenado já estava sendo processado por outro crime ou se cometeu outro delito após ter iniciado o período de prova da suspensão condicional da pena, tal fato fará com que esse período seja prorrogado automaticamente até o julgamento definitivo do novo processo. 2. No presente caso, o Juízo a quo foi comunicado, em 05/06/2017, que havia sido oferecida denúncia em face do Agravante em outro processo por delito supostamente perpetrado em 27/08/2017, quando não havia ainda expirado o período de prova. Portanto, houve a prorrogação automática do sursis, a qual foi meramente declarada pelo Juízo em 25/09/2019. 3. Já o art. 82 do Código Penal afirma que a pena será extinta nas hipóteses em que não houver havido a revogação do benefício, se referindo, portanto, aos casos de revogação. De toda forma, não seria aplicável ao caso em comento, uma vez que houve a prorrogação automática, como acima esclarecido. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 765.751/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 18/3/2024.) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. COMETIMENTO DE CRIME APÓS FINDO O PERÍODO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal quanto à revogação do benefício da suspensão condicional da pena em razão de condenação pelo cometimento de outro crime durante o período de prova, desde que não tenha sido extinta a punibilidade do agente mediante sentença transitada em julgado, nos termos do inciso I do art. 81 do Código Penal. 2. Esta Corte tem firmado o entendimento no sentido de que o período de prova do sursis fica automaticamente prorrogado quando o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, bem como que a superveniência de sentença condenatória irrecorrível é caso de revogação obrigatória do benefício, mesmo quando ultrapassado o período de prova. 3. Ordem denegada. (HC n. 175.758/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 14/10/2011.) Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a prorrogação do período de prova do sursis e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da execução na qual foi indeferido o pedido de extinção da punibilidade formulado pela defesa (e-STJ fls. 36/38). Publique-se. Intimem-se. EMENTA