HC 968191 - DECISAO

HC 968191 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da decisão que não declarou a extinção da punibilidade: não houve revogação ou prorrogação do período de prova nos termos do art. 82 do Código Penal, de modo que, expirado o prazo sem...

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Parties
Paciente: CRISTIANO DE OLIVEIRA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para declarar a extinção da punibilidade do paciente.
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Extinção Da Punibilidade, Revogação Do Sursis, Habeas Corpus Substitutivo, Prorrogação Do Período De Prova
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Suspensão Condicional Da Pena Extinção Da Punibilidade Revogação Do Sursis Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

CRISTIANO DE OLIVEIRA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 extinção da punibilidade prevista no art. 82 do Código Penal quando expirado o período de prova sem revogação ou prorrogação
  3. 3 possibilidade de revogação do benefício por descumprimento de condições ocorrido durante o período de prova

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da decisão que não declarou a extinção da punibilidade: não houve revogação ou prorrogação do período de prova nos termos do art. 82 do Código Penal, de modo que, expirado o prazo sem suspensão ou revogação, a pena deve ser considerada extinta. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para declarar a extinção da punibilidade do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para declarar a extinção da punibilidade do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para declarar a extinção da punibilidade do paciente CRISTIANO DE OLIVEIRA E SILVA nos autos da origem, em razão do decurso do prazo da suspensão condicional da pena, sem suspensão ou revogação dentro do período de prova.
  • Comunique-se, com urgência, esta decisão ao Juízo das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça coator.