AREsp 2627124 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GISELE APARECIDA MARCON, contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 5002305-39.2023.8.24.0027, assim ementado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONSIDERANDO O DESINTERESSE DA RECORRENTE EM USUFRUIR DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 581, INCISO XI, DO CPP. MAGISTRADO QUE NÃO DECIDIU ACERCA DA CONCESSÃO, NEGAÇÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, APENAS DEU SEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (g.n.) Opostos, foram rejeitos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, a parte alega violação do art. 581, XI, do CPP e do art. 89 da Lei n. 9.099/1995. Aduz, em síntese, que "o juízo originário, ao determinar o prosseguimento do feito por entender que a recorrente não demonstrou interesse em aceitar a proposta, rejeitou a concessão da benesse sem, ao menos, permitir a oitiva da proposta pela interessada." (fl. 77). O recurso especial foi inadmitido na origem com fulcro na Súmula 7 do STJ (fls. 94/96 ), ao que se seguiu a interposição de agravo. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo, nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ (fls. 135/136). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento ou não de recurso em sentido estrito na hipótese, diante da ausência de manifestação expressa de indeferimento do benefício pelo juízo de primeiro grau. Dispõe o Código de Processo Penal: Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: .. XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; Conforme jurisprudência desta Corte Superior, "Cabe a aplicação analógica do inciso XI do artigo 581 do Código de Processo Penal aos casos de suspensão condicional do processo, viabilizada, aliás, pela subsidiariedade que o artigo 92 da Lei nº 9.099/95 lhe atribui". (REsp 601.924/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2005, DJ 07/11/2005, p. 339 e REsp 263.544/CE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2002, DJ 19/12/2002, p. 457) Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 366, CPP). INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO XI DO ART. 581 DO CPP. 1. Tendo em conta que o art. 3º do Código de Processo Penal admite expressamente tanto a realização de interpretação extensiva quanto de aplicação analógica na seara processual penal, a jurisprudência tem entendido possível a utilização de interpretação extensiva para se admitir o manejo do Recurso em Sentido Estrito contra decisões interlocutórias de 1º grau que, apesar de não constarem literalmente no rol taxativo do art. 581 do CPP, tratam de hipótese concreta que se assemelha àquelas previstas nos incisos do artigo. Exemplos disso se tem no cabimento de recurso em sentido estrito contra a decisão que não recebe o aditamento à denúncia ou à queixa (inciso I do art. 581 do CPP) e na decisão que delibera sobre o sursis processual (inciso XI do art. 581 do CPP). 2. "Cabe a aplicação analógica do inciso XI do artigo 581 do Código de Processo Penal aos casos de suspensão condicional do processo, viabilizada, aliás, pela subsidiariedade que o artigo 92 da Lei nº 9.099/95 lhe atribui". (REsp 601.924/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2005, DJ 07/11/2005, p. 339 e REsp 263.544/CE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2002, DJ 19/12/2002, p. 457). 3. Situação em que, não encontrado o réu, o processo penal foi suspenso, conforme determina a primeira parte do art. 366 do CPP, e o Ministério Público pugnou pela oitiva das testemunhas da acusação, ao argumento de que o decurso do tempo pode causar relevante prejuízo à lembrança que elas têm dos fatos, prejudicando o objetivo da persecução penal. 4. Cabível o manejo de recurso em sentido estrito contra decisão que ordenar a suspensão do processo, as providências de natureza cautelar advindas de tal decisão devem, como ela, ser impugnáveis pelo mesmo recurso. Por consequência, a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas, nos casos de sursis processual, também desafia recurso em sentido estrito. Precedentes: AgRg no REsp 1.539.695/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 12/06/2017; EDcl no HC 283.119/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017; AgRg no REsp 1.618.545/RN, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, Dje de 15.2.2017; REsp 1.630.598/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, Dje de 15.2.2017; REsp n. 1.633.337/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 24/11/2016; REsp 1.601.399/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, Dje de 2.9.2016; REsp n. 1.604.709/RN, Relª. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 9/8/2016; REsp 1628262/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016; REsp n. 1.605.331/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 22/6/2016; REsp n. 1.535.543/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 8/6/2016; REsp 1179202/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 21/09/2011. 5. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, para reconhecer o cabimento do Recurso em Sentido Estrito para impugnar decisão que indefere produção antecipada de prova, nas hipóteses do art. 366 do CPP. (EREsp n. 1.630.121/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 11/12/2018. - g.n.) Ocorre que, no caso dos autos, tal como exposto pelo acórdão recorrido, não houve deliberação judicial sobre o benefício, apto a ensejar a interposição de recurso em sentido estrito. Não houve concessão, negação ou revogação do benefício. Inclusive, não consta eventual manifestação expressa de interesse da recorrente na suspensão condicional do processo ofertada, o que afasta a declaração de nulidade pretendida, nos termos do art. 563 do CPP, e a deliberação judicial sobre o tema apto a ensejar eventual cabimento de recurso em sentido estrito. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA