AREsp 2828725 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CAIO AUGUSTO DORACIO MENDES DE ARRUDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 207-218): "APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão corporal, em razão da condição de mulher (artigo 129, §13, do Código Penal). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Crime praticado contra mulher, no ambiente doméstico. Dolo configurado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria mantida, ausente recurso ministerial. Manutenção do regime aberto. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena. Exegese dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Recurso não provido". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 77, do Código Penal. Aduz para tanto, em síntese, que estariam preenchidos os requisitos necessários para suspensão condicional da pena. Afirma que "houve nítido agravamento da situação jurídica do réu em face de recurso interposto exclusivamente pela defesa, ou seja, "reformatio in pejus", o que não se pode admitir" (fl. 232). Com contrarrazões (fls. 238-242), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 245-248), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 287-290). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Desde já, adianto que a pretensão defensiva comporta provimento. No caso, o Tribunal de origem considerou não estarem preenchidos os requisitos necessários para suspensão condicional da pena. Nesse sentido, foi destacada a existência de circunstância negativa que, embora não valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, não poderia ser desconsiderada para fins de concessão do sursis: "Neste ponto, a r. sentença revelou-se benéfica ao réu, dado que agrediu a vítima, após uma discussão motivada por razões de ordem fútil - choro do bebê de 02 (dois) meses de idade - que, inclusive, estava presente no momento dos fatos (colo da vítima), do que exsurge maior grau de reprovabilidade da conduta, a ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, entretanto, ausente recurso ministerial, mantém-se o entendimento adotado. .. Por fim, as circunstâncias judiciais negativas impossibilitam a suspensão condicional da pena, à luz do art. 77, II, do Código Penal, portanto, mantém-se o entendimento adotado na origem, ainda que por fundamentos diversos" (fls. 217-218). A leitura do aresto revela que os requisitos para concessão do sursis foram devidamente preenchidos. A pena-base foi fixada no mínimo legal, ante a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, tendo sido consolidada em 1 ano de reclusão (fl. 217). Embora o Tribunal de origem tenha ponderado pela existência de situação que poderia em tese justificar a imposição da pena-base acima do mínimo legal, foi mantida a sentença no ponto, ante a inexistência de recurso ministerial, conforme se pode observar do seguinte trecho (fl. 217): "Neste ponto, a r. sentença revelou-se benéfica ao réu, dado que agrediu a vítima, após uma discussão motivada por razões de ordem fútil - choro do bebê de 02 (dois) meses de idade - que, inclusive, estava presente no momento dos fatos (colo da vítima), do que exsurge maior grau de reprovabilidade da conduta, a ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, entretanto, ausente recurso ministerial, mantém-se o entendimento adotado". Assim, não obstante os apontamentos destacados no acórdão (fls. 217-218), certo é que a pena foi fixada em 1 ano de reclusão e não foram valoradas negativamente quaisquer das circunstâncias judiciais. Nesse contexto, de rigor a suspensão condicional da pena. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para reconhecer o direito do réu à suspensão condicional da pena. Os autos deverão retornar ao juízo de primeira instância, para que estabeleça as condições e prazo do sursis. Publique-se. Intimem-se. EMENTA