AREsp 2910931 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a superação do óbice da Súmula n. 83/STJ nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: HEBER COELHO GOMES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Suspensão Condicional Da Pena, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Suspensão Condicional Da Pena Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

HEBER COELHO GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão condicional da pena pode ser reconhecida de ofício pelo tribunal
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica na apelação impede a análise da suspensão condicional da pena
  3. 3 Como superar o óbice da Súmula n. 83/STJ para fins de admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a superação do óbice da Súmula n. 83/STJ nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.